Convênio Instituto Octógono de Ensino Superior SS LTDA FUNDACRED 2019/2

Crédito Educativo

Art. 1º – O INSTITUTO OCTÓGONO DE ENSINO SUPERIOR SS LTDA, entidade mantenedora da FACULDADE PENTÁGONO – FAPEN, por meio do convênio com finalidade assistencial, estabelecido com a Fundação de Crédito Educativo – Fundacred, concederá crédito educativo aos estudantes selecionados dos cursos de graduação, excetuando-se o curso de Medicina, observadas as disposições seguintes.

Da Solicitação 

Art. 2º – O(A) candidato(a) ao crédito deverá preencher um formulário de inscrição no endereço eletrônico http://portal.fundacred.org.br, realizar o upload dos documentos indicados no art. 4º, de forma legível, e clicar em “Concluir”, para que a inscrição seja considerada válida e completa.

Requisitos Mínimos

Art. 3º – O(A) candidato(a) deverá indicar uma pessoa para integrar o contrato particular de crédito educativo e outras avenças como coobrigado(a) solidário(a)/fiador(a), para análise e aprovação da Fundacred, observando os requisitos mínimos, a seguir descritos:

I – ser pessoa idônea durante toda a vigência do contrato, sob pena de substituição;

II – ter idade superior a 18 anos;

III – não ter registro de restrição financeira;

IV – não ser cônjuge ou companheiro(a) do(a) candidato(a);

V – ser brasileiro(a) nato(a) ou naturalizado(a), com residência e domicílio no Brasil;

VI – comprovar renda superior a uma vez e meia ao valor integral da mensalidade média da FAPEN, no respectivo curso do(a) candidato(a), observada a importância mínima de dois salários mínimos, com vigência nacional;

VII – se fiador(a) de outro beneficiário(a), comprovar renda que comporte o mínimo exigido por afiançado.

Condição do Fiador – Relação de Documentos

Art. 4º – O(A) candidato(a) deverá realizar o upload (envio de arquivos por computador) dos seguintes documentos:

I – pessoais (próprios do(a) candidato(a)):

  1. a) Cadastro de Pessoa Física (CPF);
  2. b) Carteira de Identidade (RG);
  3. c) Certidão de casamento e, se for o caso, com averbação do divórcio ou da separação judicial ou declaração de união estável; sendo viúvo(a), certidão de óbito do cônjuge falecido;
  4. d) Comprovante de residência atualizado (conta de água, energia elétrica, gás, telefone/internet, boletos emitidos pela IES, ou fatura de cartão de crédito, com vencimento nos últimos 60 dias a contar da data do envio da solicitação);

II – do(a) indicado(a) a coobrigado(a) solidário(a)/fiador(a):

  1. a) Cadastro de Pessoa Física (CPF);
  2. b) Carteira de Identidade (RG);
  3. c) Certidão de casamento e, se for o caso, com averbação do divórcio ou da separação judicial ou declaração de união estável; sendo viúvo(a), certidão de óbito do cônjuge falecido;
  4. d) Comprovante de residência atualizado (conta de água, energia elétrica, gás, telefone/internet, ou fatura de cartão de crédito, com vencimento nos últimos 60 dias a contar da data do envio da solicitação);
  5. e) Comprovante de rendimentos, por meio de:

Assalariado  – Os 3 (três) últimos contracheques (holerites).

Autônomo ou Profissional Liberal  – Declaração do contador com CRC (DECORE), relativamente aos 3 (três) últimos meses; ou extrato bancário de conta corrente da sua titularidade exclusiva, correspondente à movimentação financeira dos 3 (três) últimos meses.

Aposentado ou Pensionista  – Último comprovante de recebimento do benefício (extrato ou recibo bancário); e, quando solicitado, cópia completa da última Declaração de Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF), acompanhada do recibo de entrega.

Sócio ou Dirigentes de Pessoa Jurídica – Contrato Social acompanhado dos 3 (três) últimos pró-labores; ou declaração do contador com CRC (DECORE), relativamente aos 3 (três) últimos meses; ou extrato bancário de conta corrente da sua titularidade exclusiva, correspondente à movimentação financeira dos 3 (três) últimos meses.

Produtor Rural – DAP – Declaração de Aptidão do PRONAF, ou relatório de notas fiscais, expedido pela Prefeitura Municipal, referente aos 6 (seis) últimos meses, ou bloco de notas e respectivas contranotas, igualmente, dos últimos 6 (seis) meses.

Obs.: Será considerado o equivalente a 30% do(s) valor(es) constante(s) do(s) documento(s) apresentado(s).

Rendimento proveniente de locação ou  arrendamento de bens móveis ou imóveis – Cópia completa da última Declaração de Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF), acompanhada do recibo de entrega; mais extrato bancário de conta corrente da sua titularidade exclusiva, correspondente à movimentação financeira dos 3 (três) últimos meses; ou contrato de locação ou arrendamento, acompanhado dos três últimos comprovantes de recebimentos.

Parágrafo único. Tanto o(a) candidato(a), quanto o(a) indicado(a) a fiador(a), se casados ou em união estável, apresentar fotocópia da Carteira de Identidade (RG) e do Cadastro de Pessoa Física (CPF) do cônjuge ou companheiro(a).

 Dos Requisitos de Seleção, Obtenção e Manutenção do Crédito

Art. 5º – A seleção, concessão e manutenção do crédito obedecerão, fundamentalmente, aos seguintes critérios:

I – estar em situação financeira regular junto à FAPEN; se inadimplente, regularizar os débitos;

II – não ser estudante do curso de Medicina;

III – não ser beneficiário(a) de nenhum outro programa, vantagem, benefício ou desconto ofertado pela FAPEN, poder público ou entidade privada;

IV – observar os prazos estabelecidos para a contratação.

Parágrafo único. O CredIES FAPEN será ofertado de acordo com a disponibilidade financeira da FAPEN e a necessidade de preenchimento de vagas ociosas.

 Do Valor do Crédito

Art. 6º – O crédito concedido corresponderá ao valor da(s) parcela(s) e percentual de cobertura, autorizados pela FAPEN

 Do Contrato

Art. 7º – O direito ao crédito só emerge com a efetiva formalização do contrato particular de crédito educativo e outras avenças, por meio da assinatura do(a) candidato(a) beneficiado(a), coobrigado(a) solidário(a)/fiador(a) e cônjuge ou companheiro(a), se for o caso. As respectivas assinaturas deverão ser reconhecidas, em cartório, em uma das vias.

 Da Restituição

Art. 8º – A restituição da quantia contratada obedecerá às seguintes condições:

I – a exigibilidade da contraprestação ocorrerá conforme os vencimentos e prazos expressos em contrato, no último dia do mês subsequente à seriação aconselhada (tempo mínimo para conclusão), isto é, ao período de duração do curso, obedecida rigorosamente a grade curricular, segundo orientação da instituição de ensino; ressalva-se a hipótese de conclusão do curso antes da data prevista, em que a restituição do crédito será automaticamente antecipada;

II – as parcelas terão vencimentos mensais e sucessivos, em número igual ao estabelecido em contrato;

III – o valor contratado será atualizado pela variação mensal do INPC (Índice Nacional de Preços ao Consumidor), desde a concessão do crédito até o mês de restituição de cada parcela atinente à contraprestação, considerando apenas índices positivos (maiores que zero); e, caso ocorra a extinção do INPC, utilizar-se-á outro índice oficial que venha a substituí-lo;

IV – sobre o valor de cada parcela a restituir, a título de taxa de administração, será acrescido 0,35% (zero vírgula trinta e cinco por cento) ao mês, computado entre a data da contratação do crédito e a efetiva restituição.

 Do Cancelamento

Art. 9º – Se implementada qualquer das condições abaixo, o crédito poderá ser cancelado e a exigibilidade da contraprestação de todos os contratos particulares de crédito educativo e outras avenças, antecipada:

I – solicitação expressa do(a) beneficiário(a);

II – trancamento de matrícula superior a um período letivo;

III – desistência ou abandono do curso;

IV – conclusão antecipada do curso;

V – transferência de instituição de ensino;

VI – inadimplência da parte não custeada;

VII – óbito do(a) beneficiário(a);

VIII – inobservância das condições estabelecidas no presente regulamento e no contrato particular de crédito educativo e outras avenças.

Parágrafo único. A restituição do(s) crédito(s) concedido(s) terá início após a rescisão/resilição de qualquer dos contratos particulares de crédito educativo, de forma sequencial e em atenção a ordem de celebração dos pactos.

 Das Disposições Finais 

Art. 10 – É obrigação do(a) beneficiário(a) verificar se o curso ao qual será dado cobertura possui autorização, reconhecimento ou reconhecimento renovado junto ao Ministério da Educação – MEC (http://emec.mec.gov.br), em atenção às normas e aos prazos estabelecidos pela legislação competente.

 Processo Incompleto  

Art. 11 – Os casos omissos neste regulamento serão resolvidos pela Fundacred e/ou pelo INSTITUTO OCTÓGONO DE ENSINO SUPERIOR SS LTDA.

ATENÇÃO: PROCESSO INCOMPLETO NÃO SERÁ ANALISADO

Convênio Instituto Octógono de Ensino Superior SS LTDA – FUNDACRED 2019/2 

 Regulamento Crédito Educativo – CredIES FAPEN

 

 

Cursos oferecidos:

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